Questão nº 46
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 46)
Citada em uma reclamação trabalhista, a empresa de vigilância Olho Vivo Vigilância e Segurança Ltda. verifica que o autor não ajuizou a demanda perante o juízo competente, na medida que aforou a reclamatória no local onde a empresa tem sua sede, e não no último local de prestação de serviços. Nessa situação, a empresa deverá
- Aarguir exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após o recebimento da citação, ou levantar a questão como preliminar de defesa.
- Barguir exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após o recebimento da citação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. (alternativa correta)
- Capresentar simples petição ao Juiz da causa informando o equívoco do autor no prazo de 10 dias após o recebimento da citação.
- Daguardar a audiência designada e juntamente com a defesa, em peça apartada, opor a exceção de incompetência territorial, que será decidida em audiência pelo Juiz da causa.
- Earguir exceção de incompetência territorial em até 5 dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Processual do Trabalho, quando uma empresa entende que o processo foi ajuizado no local errado (ou seja, o juízo não tem competência territorial), ela deve apresentar uma exceção de incompetência, que é uma defesa específica com prazo e rito próprios.
(A) Incorreta: Embora o prazo de 5 dias após a citação esteja correto para a exceção, a alternativa erra ao permitir "levantar a questão como preliminar de defesa" na audiência, pois a exceção de incompetência territorial possui rito e prazo próprios e preclusivos no processo do trabalho (art. 800 da CLT).
(B) Correta: Conforme o art. 800 da CLT, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de 5 dias a contar da notificação (citação), em peça apartada. A não observância desse prazo e rito implica na preclusão do direito de arguir a incompetência e na prorrogação da competência do juízo.
(C) Incorreta: O prazo correto é de 5 dias, não 10, e a forma é uma "exceção de incompetência", não uma "simples petição", que possui rito específico.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve um procedimento que não se aplica à exceção de incompetência territorial no processo do trabalho. A exceção deve ser apresentada antes da audiência, em peça apartada, dentro do prazo de 5 dias após a citação, e não aguardando a audiência para ser oposta juntamente com a defesa.
(E) Incorreta: O prazo para arguir a exceção é de 5 dias após o recebimento da citação, e não 5 dias antes da audiência designada. A referência temporal é crucial e está incorreta aqui.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.