Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 21)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição,
- Apoderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo que a remuneração será a prevista para o novo cargo, podendo ou não coincidir com a do cargo de origem.
- Bpoderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (alternativa correta)
- Cficará afastado de suas funções até que sua capacidade integral seja recuperada, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, percebendo a remuneração do cargo de origem.
- Dficará afastado de suas funções até que cesse a limitação sofrida, ainda que haja cargo vago compatível com sua condição, sem perceber qualquer tipo de remuneração.
- Epoderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com essa condição, ainda que não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, pois se trata de caso atípico, mantida a remuneração do cargo de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A readaptação é a realocação de um servidor público para um novo cargo, com atribuições e responsabilidades compatíveis com uma limitação física ou mental que ele tenha adquirido, garantindo sua permanência no serviço público.
(A) Incorreta: A remuneração na readaptação é mantida a do cargo de origem, e não a do novo cargo, para evitar prejuízo ao servidor por uma condição de saúde.
(B) Correta: A readaptação exige que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade para o cargo de destino, e a remuneração do cargo de origem é mantida, conforme os princípios da Constituição Federal de 1988 e detalhado na legislação infraconstitucional (como a Lei 8.112/90, Art. 24, § 2º).
(C) Incorreta: A readaptação existe justamente para que o servidor possa continuar trabalhando em um cargo compatível, caso haja, e não para que fique afastado indefinidamente.
(D) Incorreta: É incorreto afirmar que o servidor ficaria sem remuneração em tal situação; a readaptação visa justamente a sua permanência no serviço público com remuneração.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha. A readaptação exige que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino. Não se pode flexibilizar esses requisitos, pois o novo cargo possui suas próprias exigências para o bom desempenho das funções, e o ingresso em cargo público se dá por concurso, que exige qualificação.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.