Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 27)

A Constituição Federal protege o trabalho do menor, estabelecendo regras diferentes para cada faixa etária para garantir a segurança e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para quem tem entre 16 e 18 anos, a lei permite o trabalho, mas com restrições específicas para protegê-los de atividades prejudiciais.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois, além de trabalho perigoso ou insalubre, o trabalho noturno também é proibido para essa faixa etária. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é apresentar uma resposta parcialmente correta, listando algumas proibições e levando o aluno a pensar que são as únicas, esquecendo-se de uma parte importante da regra constitucional.
• (B) Incorreta: Não é proibido qualquer tipo de trabalho para quem tem entre 16 e 18 anos; eles podem trabalhar, desde que não seja noturno, perigoso ou insalubre.
• (C) Incorreta: A condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, é uma exceção para a proibição geral de trabalho para menores de 16 anos. Para quem tem entre 16 e 18 anos, o trabalho é permitido de forma mais ampla, com as restrições específicas.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, o que se aplica a quem possui mais de 16 e menos de 18 anos.
• (E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois, além do trabalho noturno, o trabalho perigoso ou insalubre também é proibido para essa faixa etária.