Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 28)

A Competência Comum é a capacidade e o dever de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de atuar simultaneamente em determinadas matérias, geralmente de caráter administrativo ou executivo, para o bem da coletividade.

(A) Incorreta: "Legislar sobre populações indígenas" é competência privativa da União (Art. 22, XIV da CF/88). "Legislar sobre a proteção à infância e à juventude" é competência concorrente (Art. 24, XV da CF/88).
(B) Incorreta: "Preservar as florestas, a fauna e a flora" é competência comum (Art. 23, VII da CF/88). No entanto, "legislar sobre populações indígenas" é competência privativa da União (Art. 22, XIV da CF/88). A armadilha da banca aqui é misturar uma competência comum correta com uma competência legislativa privativa da União, que não é comum.
(C) Incorreta: "Proteger o meio ambiente" é competência comum (Art. 23, VI da CF/88). Contudo, "legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico" é competência concorrente (Art. 24, VII da CF/88).
(D) Correta: Ambas as ações – "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (Art. 23, VI da CF/88) e "preservar as florestas, a fauna e a flora" (Art. 23, VII da CF/88) – são expressamente listadas como competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) Incorreta: "Legislar sobre o serviço postal" (Art. 22, X da CF/88) e "legislar sobre o trânsito e transporte" (Art. 22, XI da CF/88) são competências legislativas privativas da União.