Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 22)

O controle interno é o sistema de fiscalização e avaliação que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) mantém dentro de sua própria estrutura para garantir que a gestão dos recursos públicos seja legal, eficiente e transparente, além de auxiliar o controle externo (feito pelo Congresso Nacional e TCU).

(A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a responsabilidade dos responsáveis pelo controle interno, ao não comunicar irregularidades, é solidária, e não subsidiária, conforme o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal. A alternativa III está incorreta porque a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU não é "apenas" de partidos políticos e associações/sindicatos, mas também de "qualquer cidadão", conforme o Art. 74, § 2º, da CF. A alternativa IV está incorreta porque a finalidade do controle interno não é "exclusiva" e nem tão restrita quanto descrito, sendo muito mais abrangente, conforme o Art. 74, caput, da CF.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a responsabilidade é solidária, e não subsidiária, conforme o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta porque a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU não é "apenas" de partidos políticos e associações/sindicatos, mas também de "qualquer cidadão", conforme o Art. 74, § 2º, da CF. A alternativa IV está incorreta porque a finalidade do controle interno não é "exclusiva" e nem tão restrita quanto descrito, sendo muito mais abrangente, conforme o Art. 74, caput, da CF.
(D) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a responsabilidade é solidária, e não subsidiária, conforme o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal. A alternativa III está incorreta porque a legitimidade para denunciar irregularidades ao TCU não é "apenas" de partidos políticos e associações/sindicatos, mas também de "qualquer cidadão", conforme o Art. 74, § 2º, da CF.
(E) Correta: A afirmação I está correta e reflete fielmente o disposto no Art. 74, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção de um sistema de controle interno integrado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de apoiar o controle externo, entre outras atribuições.

• Armadilha da alternativa II: A troca da palavra "solidária" por "subsidiária" é uma pegadinha clássica. Lembre-se que a responsabilidade solidária significa que o credor (neste caso, o TCU ou a sociedade) pode cobrar a dívida ou a responsabilidade de qualquer um dos devedores (os responsáveis pelo controle interno), integralmente, sem precisar esgotar os bens de um antes de ir para o outro. Já a subsidiária exigiria que primeiro se cobrasse do principal responsável. A CF/88, no Art. 74, § 1º, é clara ao prever a responsabilidade solidária, justamente para reforçar a importância e a seriedade da função de controle interno.
• Armadilha da alternativa III: A palavra "apenas" é um grande indicativo de que a afirmação pode estar errada em questões de direito constitucional, pois as listas de legitimidade ou atribuições costumam ser mais amplas. O Art. 74, § 2º, da CF/88, inclui expressamente "qualquer cidadão" como legitimado para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União.
• Armadilha da alternativa IV: O uso do termo "exclusiva" e a restrição da finalidade a "comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial" tornam a afirmação incorreta. O controle interno tem finalidades muito mais amplas, como avaliar o cumprimento de metas, a execução de programas e orçamentos, a legalidade e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle de operações de crédito, e o apoio ao controle externo, conforme o Art. 74, caput, da CF/88.