Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 23)
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser acusado de praticar crime contra o livre exercício do Poder Judiciário e, por essa razão, ficou suspenso de suas funções após a instauração do processo. Embora tenha tudo ocorrido de acordo com a lei, passaram-se 161 dias dessa instauração e o julgamento ainda não foi concluído. Nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, é possível afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o julgamento ocorre perante o
- ASupremo Tribunal Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.
- BSenado Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções.
- CSenado Federal, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções. (alternativa correta)
- DSupremo Tribunal Federal, podendo retornar ao exercício de suas funções.
- ECongresso Nacional, não podendo retornar, ainda, ao exercício de suas funções.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O processo de impeachment (impedimento) do Presidente da República por crime de responsabilidade é um julgamento político realizado pelo Senado Federal. Durante esse processo, o Presidente é afastado temporariamente de suas funções, mas há um prazo máximo para essa suspensão.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga o Presidente por crimes comuns, não por crimes de responsabilidade.
- (B) Incorreta: Embora o Senado Federal seja o órgão correto para o julgamento, o Presidente só pode retornar às suas funções se o julgamento não for concluído após 180 dias. Como se passaram apenas 161 dias, o prazo de suspensão ainda não expirou. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o candidato ao apresentar o órgão correto, mas errar no prazo de retorno, induzindo a pensar que 161 dias já seria tempo suficiente para o retorno.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 86, § 1º, da Constituição Federal, o julgamento do Presidente por crimes de responsabilidade ocorre perante o Senado Federal. O § 3º do mesmo artigo estabelece que o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Como se passaram 161 dias (menos de 180), ele ainda não pode retornar ao exercício de suas funções.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal não julga crimes de responsabilidade, e o Presidente não pode retornar às funções antes dos 180 dias se o julgamento não for concluído.
- (E) Incorreta: O Congresso Nacional (especificamente a Câmara dos Deputados) autoriza a instauração do processo, mas o julgamento é feito exclusivamente pelo Senado Federal.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.