Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 26)
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o
- Aprojeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
- Bprojeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
- Cveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. (alternativa correta)
- Dveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.
- Eveto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o Presidente da República veta um projeto de lei, o Congresso Nacional tem a responsabilidade de analisar esse veto, podendo mantê-lo ou rejeitá-lo, dando a palavra final sobre a matéria.
(A) Incorreta: O projeto não é imediatamente arquivado. O veto presidencial deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal. A reapresentação do projeto não é o passo imediato após o veto.
(B) Incorreta: O projeto não é imediatamente arquivado. A Constituição estabelece um rito específico para a apreciação do veto. Além disso, não há vedação absoluta à reapresentação de um projeto de lei, desde que observadas as regras regimentais e constitucionais.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o processo constitucional de apreciação do veto presidencial, conforme o Art. 66, §§ 4º, 5º e 6º da Constituição Federal de 1988. O veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30 dias, e só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Se rejeitado (não mantido), o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
(D) Incorreta: A armadilha aqui está na parte final. Após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, o Presidente da República não tem a opção de "reconsiderar ou não o veto". A decisão do Congresso é final, e o Presidente é obrigado a promulgar a lei. Caso o Presidente não o faça em 48 horas, a promulgação caberá ao Presidente do Senado e, se este não o fizer, ao Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 66, § 7º da CF/88).
(E) Incorreta: O prazo para apreciação do veto é de 30 dias, e não 60 dias (Art. 66, § 4º da CF/88). Além disso, se o veto for rejeitado, o projeto é enviado para promulgação ao Presidente da República (Art. 66, § 6º), e não "sancionado" pelo Presidente do Senado Federal. A sanção é o ato de concordância do Presidente da República com o projeto de lei antes da promulgação.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.