Questão nº 59
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 59)
A Lei nº 8.213/1991 considera segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado:
- AO exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- BO empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. (alternativa correta)
- CO brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
- DAquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
- EO ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Previdência Social considera segurado obrigatório a pessoa que, por exercer uma atividade remunerada, é legalmente compelida a contribuir para o sistema. A categoria de empregado refere-se àquele que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e mediante remuneração.
(A) Incorreta: O exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório, mas na categoria de contribuinte individual (ou agente político com regime próprio), não como empregado.
(B) Correta: Esta alternativa descreve um segurado obrigatório na qualidade de empregado, conforme o Art. 11, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.213/1991.
(C) Incorreta: O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual (Art. 11, inciso V, alínea "j"), e não como empregado. A armadilha é confundir com a alínea "g" (alternativa B), mas a diferença é "no exterior" e a categoria.
(D) Incorreta: Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família no âmbito residencial é o empregado doméstico. Embora seja um segurado obrigatório, a Lei nº 8.213/1991 o classifica em categoria própria (Art. 11, inciso II), distinta da categoria de "empregado" (Art. 11, inciso I) para fins de enquadramento legal.
(E) Incorreta: O ministro de confissão religiosa e membros de institutos religiosos são segurados obrigatórios na categoria de contribuinte individual (Art. 11, inciso V, alínea "c"), não como empregados.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.