Questão nº 58
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 58)
Sobre a filiação previdenciária de agentes públicos, o servidor
- Acontratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será necessariamente filiado ao RGPS. (alternativa correta)
- Bexonerado de seu cargo efetivo na União e posteriormente nomeado para exercer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no âmbito estadual poderá requerer sua filiação ao RGPS.
- Cocupante de cargo efetivo no Estado e eleito deputado federal poderá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
- Docupante de cargo efetivo no Estado e eleito vereador deverá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao RGPS.
- Eocupante de cargo efetivo e que ministra aula em universidade privada deverá optar por apenas um dos regimes previdenciários, o RPPS ou o RGPS.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a filiação previdenciária (a qual regime de previdência o trabalhador pertence) depende do tipo de vínculo de trabalho. Agentes públicos podem estar no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) se forem servidores efetivos, ou no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) se forem contratados temporários, comissionados sem vínculo efetivo, ou outras categorias não abrangidas por RPPS.
(A) Correta: O servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF) não ocupa cargo efetivo. Por isso, ele será compulsoriamente filiado ao RGPS, conforme entendimento pacificado.
(B) Incorreta: O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo anterior, é compulsoriamente filiado ao RGPS. Não há opção de "requerer" a filiação; ela é automática e obrigatória. A armadilha da banca aqui é o "poderá requerer", dando a entender que seria uma escolha, quando na verdade é uma imposição legal.
(C) Incorreta: O servidor efetivo eleito deputado federal tem a opção de manter a filiação ao RPPS de origem (contribuindo como se estivesse em atividade) ou filiar-se ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Não é uma simples "suspensão de vínculo" e filiação obrigatória ao PSSC; há escolhas e o termo "suspensão de vínculo" pode ser impreciso para o contexto previdenciário.
(D) Incorreta: O servidor efetivo eleito vereador, se afastado do cargo efetivo sem remuneração, contribuirá para o RGPS como vereador e poderá manter a filiação ao RPPS como segurado facultativo. Se acumular os cargos e receber por ambos, contribuirá para o RPPS pelo cargo efetivo e para o RGPS pela função de vereador. Não há um "deverá requerer a suspensão" e filiar-se ao RGPS de forma absoluta para o vínculo efetivo.
(E) Incorreta: Quando um indivíduo exerce duas atividades remuneradas distintas, sujeitas a regimes previdenciários diferentes, ele será obrigatoriamente filiado a ambos os regimes simultaneamente. O servidor efetivo é do RPPS pelo cargo público e, ao ministrar aulas em universidade privada, será também filiado ao RGPS por essa atividade. Não há opção de escolha por apenas um.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.