Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2025 (nº 21)
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.
Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao
Este texto de apoio vale também pra questão nº 22, questão nº 23, questão nº 24, questão nº 25.
- ASuperior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Presidente da República.
- BSupremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
- CSupremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, a mesa do Senado Federal. (alternativa correta)
- DSuperior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, a mesa da Câmara dos Deputados.
- ESuperior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Procurador-Geral da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que serve para verificar se uma lei (federal ou estadual) está de acordo com a Constituição Federal. Quem julga a ADI de lei federal é o Supremo Tribunal Federal (STF), e existem pessoas e órgãos específicos que podem propor essa ação.
- (A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar originariamente a ADI de lei federal; essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (B) Incorreta: Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o órgão competente, a legitimidade ativa para propor a ADI de um partido político exige que ele tenha representação no Congresso Nacional, o que a alternativa ignora ao incluir "ou sem representação". Essa é a armadilha da banca, pois a menção ao STF e ao partido político torna a opção tentadora, mas a condição "ou sem representação" a invalida.
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar originariamente a ADI de lei federal (Art. 102, I, "a", CF/88), e a Mesa do Senado Federal é um dos legitimados para propor essa ação (Art. 103, I, CF/88).
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar originariamente a ADI de lei federal; essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar originariamente a ADI de lei federal; essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.