Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 60)
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:
- AIncidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS com percentual igual ou inferior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
- BRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS e do RGPS.
- CAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DO servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
- EÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos efetivos, baseado na contribuição de todos (servidores e ente público) e na solidariedade, buscando sempre o equilíbrio financeiro.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 40, § 18) estabelece que a contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões incidirá com percentual igual ao dos servidores ativos, não "igual ou inferior". A armadilha está na pequena adição "ou inferior", que modifica a regra constitucional.
(B) Incorreta: A vedação constitucional (Art. 40, § 6º) é para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, ressalvados os cargos acumuláveis. Não há vedação para acumular uma aposentadoria do RPPS com outra do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), caso o servidor tenha contribuído para ambos e cumprido os requisitos em cada um.
(C) Incorreta: Embora a alternativa descreva bem o caráter do RPPS, a Constituição (Art. 40, caput) menciona a contribuição de "servidores ativos, de aposentados e de pensionistas". A alternativa usa "servidores ativos e inativos e dos pensionistas". Mais importante, a contribuição de aposentados e pensionistas é condicional (sobre o valor que excede o teto do RGPS, conforme § 18), e a alternativa a apresenta de forma genérica, como se todos contribuíssem sem ressalvas. Essa é a armadilha mais sutil e tentadora: a descrição é quase toda correta, mas falha na precisão da abrangência da contribuição de inativos/pensionistas.
(D) Incorreta: O abono de permanência é devido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória (Art. 40, § 19), e não "as exigências" para aposentadoria compulsória, que é um termo mais amplo e impreciso.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 40, § 20, da Constituição Federal, que proíbe a fragmentação do RPPS e de sua gestão em cada ente federativo, garantindo a unicidade do regime e do órgão gestor para todos os poderes e entidades.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.