Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 57)

O Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos é um sistema de aposentadoria adicional e facultativo, que permite ao servidor contribuir e acumular recursos para ter um benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o limite máximo pago pela previdência pública.

(A) Incorreta: O direito de requerer o cancelamento existe, mas a restituição não é integral das contribuições vertidas. Existem regras específicas para o resgate (saque), portabilidade ou benefício proporcional diferido, que podem incluir deduções e prazos diferentes, e geralmente não incluem a parte da contribuição do patrocinador.
(B) Incorreta: O RPC da União oferece planos de benefícios na modalidade contribuição definida, o que está correto. No entanto, ele é efetivado por intermédio de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), como a Funpresp, e não por uma entidade aberta (EAPC).
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o Benefício Especial, que de fato é de caráter indenizatório e calculado com base nas contribuições acima do teto do RGPS feitas antes da adesão ao RPC. Contudo, este benefício é pago pelo próprio ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios), e não pelo RPC. É um benefício para quem aderiu ao RPC, mas não é um benefício pago pelo RPC.
(D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Lei nº 12.618/2012 (Art. 5º, § 1º). Servidores com remuneração abaixo do teto do RGPS podem, sim, aderir aos planos de benefícios do RPC (que são administrados por EFPCs), mas, nesse caso, o patrocinador (o órgão público) não fará a contrapartida de suas contribuições, pois a contrapartida do patrocinador é destinada apenas à parcela da remuneração que excede o teto do RGPS. A base de cálculo para as contribuições desses servidores será definida nos regulamentos do plano.
(E) Incorreta: A inscrição no RPC é facultativa (opcional) para todos os servidores, independentemente da remuneração. Não há uma obrigatoriedade de solicitar inscrição em 90 dias. Para servidores que ingressam com remuneração acima do teto do RGPS, a inscrição pode ser automática, mas eles têm o direito de optar por não aderir a qualquer momento.