Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2025 (nº 56)
Analise as proposições abaixo, acerca da ação de consignação em pagamento:
I. Consignado o pagamento, cessam para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.
II. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.
III. Se o credor receber e der quitação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
IV. Não realizado, no prazo de 5 dias do deferimento, o depósito da quantia devida, a ação de consignação em pagamento será julgada improcedente.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DI e II.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação de consignação em pagamento serve para o devedor depositar judicialmente o valor devido quando o credor se recusa a receber ou há dúvida sobre quem deve receber, liberando o devedor de juros e riscos.
(A) Incorreta: A improcedência da demanda não retroage para afastar os efeitos da consignação, que já liberaram o devedor dos juros e riscos a partir do depósito.
(B) Correta: Em prestações sucessivas, o devedor pode continuar depositando as parcelas futuras no mesmo processo, sem novas formalidades, desde que o faça em até 5 dias após o vencimento de cada uma. Se o credor aceita o depósito e dá quitação, a obrigação é extinta, e o réu (credor) é quem arca com as custas e honorários.
(C) Incorreta: A proposição III está correta, mas a proposição IV está incorreta. A ação não é julgada improcedente pela simples perda do prazo de 5 dias para o depósito; o juiz pode dar prazo para emendar a inicial ou determinar outras providências.
(D) Incorreta: A proposição I está incorreta, pois a cessação dos juros e riscos é a partir do depósito, mesmo que a ação seja julgada improcedente.
(E) Incorreta: A proposição II está correta, mas a proposição IV está incorreta. A ação não é julgada improcedente pela simples perda do prazo de 5 dias para o depósito; o juiz pode dar prazo para emendar a inicial ou determinar outras providências.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.