Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2025 (nº 55)

A execução de uma obrigação de fazer é o processo judicial que visa forçar alguém a cumprir uma ação específica (como construir algo, entregar um serviço ou assinar um documento) que foi determinada por um título executivo, caso essa pessoa não o faça voluntariamente.

• (A) Incorreta: O prazo de 5 dias é geralmente associado à execução de quantia certa (Art. 829 do CPC). Na obrigação de fazer, o juiz fixa o prazo, ou este já consta do título executivo (Art. 815 do CPC), não sendo um prazo fixo de 5 dias.
• (B) Incorreta: O juiz pode fixar astreintes (multa por atraso no cumprimento) independentemente de previsão no título executivo, como meio coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação (Art. 537 do CPC, aplicável por remissão do Art. 814, parágrafo único).
• (C) Incorreta: Embora o juiz possa fixar multa por atraso, ela pode ser reduzida ou modificada a qualquer tempo, mesmo que prevista no título executivo, se se tornar excessiva ou insuficiente (Art. 537, §1º do CPC). A afirmação de que "não poderá ser reduzida" é a armadilha aqui.
• (D) Incorreta: O prazo de 15 dias é comum para o cumprimento voluntário de sentença que condena ao pagamento de quantia certa (Art. 523 do CPC) ou para oposição de embargos à execução (Art. 915 do CPC), mas não para a satisfação de obrigação de fazer na execução de título extrajudicial. O prazo é fixado pelo juiz ou pelo título (Art. 815 do CPC).
• (E) Correta: Se o executado não cumprir a obrigação, o exequente tem duas opções principais, que podem ser requeridas nos próprios autos: pedir que a obrigação seja cumprida por outra pessoa à custa do executado ou que a obrigação seja convertida em perdas e danos (Art. 816, 817 e 821 do CPC).