Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2025 (nº 54)

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor (executado) na fase de execução de uma decisão judicial que o condena a pagar um valor. É um meio de questionar a exigibilidade, o valor ou outros aspectos da dívida.

• (A) Incorreta: A impugnação pode, sim, versar sobre causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento ou prescrição, desde que tenham ocorrido depois da sentença (Art. 525, § 1º, VII, CPC).
• (B) Incorreta: A regra é que a impugnação não impede a prática de atos executórios, incluindo os expropriatórios, a menos que o juiz conceda expressamente o efeito suspensivo (Art. 525, § 6º, CPC).
• (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A impugnação não possui, em regra, efeito suspensivo (Art. 525, § 6º, CPC). Além disso, mesmo quando o efeito suspensivo é concedido, ele não impede atos como a substituição, reforço ou redução da penhora e a avaliação dos bens (Art. 525, § 9º, CPC). A pegadinha está em confundir a suspensão da execução principal com a suspensão de atos administrativos da garantia.
• (D) Correta: A impugnação é apresentada nos próprios autos do processo (Art. 525, caput, CPC). Por regra, ela não suspende o andamento da execução, a menos que o executado a requeira e o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes (Art. 525, § 6º, CPC).
• (E) Incorreta: O efeito suspensivo concedido a um executado não se estende aos outros, a não ser que o motivo da impugnação seja comum a todos os devedores (Art. 525, § 7º, CPC).