Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2025 (nº 53)

A ação monitória é um procedimento especial que permite a um credor obter rapidamente um título executivo judicial (como uma sentença) com base em prova escrita de uma dívida ou obrigação, sem a necessidade de um processo de conhecimento completo.

• (A) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 700, II) estabelece que a ação monitória pode ter como objeto a exigência da entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
• (B) Incorreta: A citação na ação monitória segue as regras gerais do CPC, admitindo todas as modalidades de citação (postal, por oficial de justiça, por edital), não se restringindo à citação pessoal.
• (C) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 701, § 1º) expressamente permite a reconvenção na ação monitória, desde que não seja oposta concomitantemente com os embargos monitórios. Esta é uma armadilha comum, pois o CPC anterior (de 1973) não a admitia, mas o CPC de 2015 alterou essa regra.
• (D) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 700, § 6º) permite expressamente que a ação monitória seja proposta contra a Fazenda Pública. Não há vedação legal para que seja proposta contra o incapaz, desde que devidamente representado ou assistido.
• (E) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 702) estabelece que a oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo. Esta é outra armadilha comum, pois a exigência de garantia do juízo era comum em outras formas de defesa ou em códigos anteriores, mas foi expressamente afastada para os embargos monitórios pelo CPC de 2015.