Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2025 (nº 52)

A evicção é a perda da posse ou propriedade de um bem, total ou parcialmente, por decisão judicial ou ato administrativo, que atribui o bem a um terceiro com direito anterior ao do adquirente. É uma garantia legal de quem compra um bem contra o risco de perdê-lo para outra pessoa.

• (A) Correta: A garantia contra a evicção subsiste mesmo quando a aquisição do bem ocorre em hasta pública (leilão judicial ou administrativo), conforme o Art. 447 do Código Civil. O arrematante, ao adquirir o bem, tem direito à proteção contra a evicção, podendo buscar ressarcimento do executado ou, em certas condições, do próprio Estado.
• (B) Incorreta: A evicção é um instituto próprio dos negócios jurídicos onerosos (com contraprestação), como a compra e venda, permuta, etc. Em regra, não se aplica aos negócios gratuitos (doação, por exemplo), salvo exceções expressas em lei.
• (C) Incorreta: A garantia contra a evicção é uma cláusula implícita nos contratos onerosos, ou seja, ela existe independentemente de previsão expressa das partes, conforme o Art. 447 do Código Civil. A armadilha da banca aqui é sugerir que a garantia depende de um acordo explícito, quando na verdade ela é legal.
• (D) Incorreta: A garantia contra a evicção pode ser diminuída ou até mesmo excluída por convenção das partes, conforme o Art. 448 do Código Civil, desde que o adquirente tenha conhecimento do risco e o assuma.
• (E) Incorreta: A garantia contra a evicção pode ser diminuída e também excluída por convenção das partes, nos termos do Art. 448 do Código Civil.