Questão nº 47
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 47)
FCC2025Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerando o sistema recursal trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, no processo do trabalho
- Aas decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em preliminar de recurso da decisão definitiva, sendo sua apreciação prévia pelo Tribunal requisito para o prosseguimento do recurso.
- Bas decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas por agravo de instrumento a ser interposto juntamente com o recurso da decisão definitiva.
- Cé cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 8 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
- Das decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato e só poderão ser apreciadas se suscitadas em recurso da decisão definitiva. (alternativa correta)
- Eé cabível o recurso imediato das decisões interlocutórias por meio do agravo de instrumento a ser interposto no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão a ser impugnada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No processo do trabalho, as decisões interlocutórias (aquelas que resolvem uma questão no meio do processo, mas não o encerram) não podem ser recorridas imediatamente. A regra geral é que só se discute a validade delas quando se recorre da decisão final do processo.
- (A) Incorreta: A parte final ("sendo sua apreciação prévia pelo Tribunal requisito para o prosseguimento do recurso") está errada. A apreciação da preliminar é feita no julgamento do recurso, não como um requisito prévio para seu prosseguimento.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem uma função específica: destrancar (desbloquear) um recurso principal que foi negado seguimento pelo juízo a quo. Ele não é o meio para impugnar decisões interlocutórias da primeira instância, mesmo que de forma diferida. Essas questões são levantadas como preliminar no próprio recurso da decisão definitiva (Recurso Ordinário). A confusão pode surgir com o processo civil, onde o agravo de instrumento tem um papel mais amplo para decisões interlocutórias.
- (C) Incorreta: A regra geral no processo do trabalho é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, ou seja, não cabe recurso logo que elas são proferidas.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho (Art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST). As questões relativas a essas decisões só podem ser suscitadas e apreciadas quando da interposição do recurso contra a decisão final (sentença).
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa (C), a premissa de "recurso imediato" está errada. Além disso, o prazo geral para recursos no processo do trabalho é de 8 dias, não 10.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.