Questão nº 44
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 44)
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho
- Asomente o envio de petições e recursos é possível por meio eletrônico, sendo que a prática dos demais atos processuais não é admitida nessa modalidade.
- Bo envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico não são admitidos tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais em audiência una.
- Co envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica criada no sítio eletrônico do tribunal competente para apreciar o processo.
- Do envio de petições e de recursos só será admitido mediante uso de assinatura eletrônica obtida perante os Tribunais Regionais do Trabalho.
- Eo envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica que será admitida sob as seguintes modalidades: assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha ou assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho permite que advogados e partes realizem a maioria dos atos processuais, como enviar documentos e recursos, de forma totalmente digital. Para garantir a segurança e a autenticidade desses atos eletrônicos, é obrigatório o uso de uma assinatura eletrônica, que funciona como uma "identidade digital" para confirmar quem está realizando a ação.
(A) Incorreta: A finalidade do processo eletrônico é justamente permitir a prática de todos os atos processuais por meio digital, visando a eliminação do papel, e não apenas petições e recursos.
(B) Incorreta: O processo eletrônico é amplamente admitido e incentivado na Justiça do Trabalho. O princípio da concentração dos atos em audiência una refere-se à oralidade e celeridade da instrução, não impedindo a prática de atos processuais eletrônicos fora da audiência.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a assinatura cadastrada no sítio do tribunal seja uma modalidade, a alternativa é incorreta por afirmar que somente essa modalidade é admitida. A legislação e as normativas preveem também a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil, que é uma forma mais robusta e amplamente utilizada. Limitar a apenas uma modalidade torna a afirmação falsa.
(D) Incorreta: A alternativa é restritiva tanto no tipo de ato (apenas petições e recursos) quanto na origem da assinatura (somente TRTs). A modalidade de assinatura eletrônica é mais abrangente, e os atos processuais eletrônicos também.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as duas principais modalidades de assinatura eletrônica admitidas para a prática de atos processuais eletrônicos na Justiça do Trabalho, conforme a Instrução Normativa 30/2007 do TST e a Lei 11.419/2006: a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil (mais segura) e a assinatura cadastrada (login e senha) obtida junto aos próprios tribunais (TST ou TRTs). Além disso, abrange corretamente o envio de petições, recursos e a prática de atos processuais em geral.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.