Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 58)

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento emitido pelo governo federal (União) que atesta se os regimes de previdência dos servidores públicos de estados, Distrito Federal e municípios (chamados RPPS) estão cumprindo as regras e exigências legais.

• (A) Incorreta: Embora a União emita o CRP, o propósito não se limita apenas à concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social. O CRP é uma condição para que o ente federativo (Estado, DF ou Município) possa receber transferências voluntárias da União, obter garantias de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais, entre outras operações, e não diretamente para o RPPS receber empréstimos.
• (B) Incorreta: A emissão do CRP compete à União, e não aos Estados ou Distrito Federal.
• (C) Incorreta: O CRP se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e não ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é gerido pelo INSS. Além disso, a emissão é da União, não do INSS.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o propósito do CRP, que é atestar o cumprimento das exigências pelos entes federativos em relação aos seus RPPS. A armadilha da banca aqui é atribuir a emissão ao INSS. O INSS é o gestor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não tem competência para emitir o CRP dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A emissão do CRP é de responsabilidade da União, por meio do órgão federal competente pela supervisão dos RPPS.
• (E) Correta: Compete à União, por meio do órgão do Poder Executivo Federal responsável pela supervisão dos regimes próprios de previdência social, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Este certificado tem como finalidade atestar, para todos os efeitos legais, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão cumprindo os critérios e exigências estabelecidos para a organização e o funcionamento de seus regimes próprios de previdência social e respectivos fundos previdenciários.