Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2025 (nº 23)
Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas nas informações fornecidas,
- Aa ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio público.
- BAlexandre é parte legítima para propor a ação pretendida. (alternativa correta)
- Ca ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
- DAlexandre não é parte legítima para propor a ação pretendida.
- Ea ação pretendida poderá ser proposta por Alexandre, assim como pelo Ministério Público Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e social, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
(A) Incorreta: A ação popular protege não só o patrimônio público, mas também o patrimônio de entidades com participação estatal, como no caso apresentado.
(B) Correta: Alexandre, sendo cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para propor a ação popular, pois o ato lesivo atinge entidade com participação do Estado.
(C) Incorreta: A ação popular abrange a proteção do patrimônio público e social em sentido amplo, não se limitando apenas ao histórico e cultural.
(D) Incorreta: Como explicado no item B, Alexandre possui legitimidade ativa para a propositura da ação.
(E) Incorreta: Embora o Ministério Público Federal também possa propor a ação, a alternativa afirma que Alexandre assim como o MPF, o que não invalida a legitimidade de Alexandre, mas a formulação pode dar a entender que a legitimidade dele depende do MPF. O ponto crucial é que a questão foca na legitimidade de Alexandre, que é garantida.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.