Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2025 (nº 57)

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema público de seguro social do Brasil para a maioria dos trabalhadores, e suas regras fundamentais são estabelecidas pela Constituição Federal (CF).

• A) Incorreta: A aposentadoria compulsória aos 70 (ou 75) anos se aplica a servidores públicos titulares de cargos efetivos, e não aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são regidos pela CLT e pelas regras do RGPS, sem essa modalidade de aposentadoria compulsória por idade máxima.
• B) Incorreta: A Constituição (Art. 201, § 4º) garante o reajuste anual para preservar o valor real dos benefícios, mas não especifica o índice (IPC-FIPE). O índice utilizado para o RGPS é o INPC, apurado pelo IBGE. Esta é uma armadilha comum, pois o princípio é correto, mas o detalhe do índice está errado.
• C) Incorreta: A Constituição (Art. 201, § 7º, I e II, com a redação da EC 103/2019) fixou diretamente a idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres) e o tempo de contribuição (15 anos) para a aposentadoria no RGPS, não delegando a fixação dessas condições gerais a uma lei complementar.
• D) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o disposto no Art. 201, § 9º-A, da Constituição Federal (incluído pela EC 103/2019), que assegura a contagem recíproca do tempo de serviço militar e de contribuição aos regimes previdenciários, bem como a compensação financeira entre eles.
• E) Incorreta: A Constituição (Art. 201, § 13) veda a contagem de tempo de contribuição fictício, sem ressalvar o tempo de atividade rural. O tempo de atividade rural, quando devidamente comprovado e com as contribuições pertinentes (ainda que indenizadas), não é considerado tempo fictício.