Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2025 (nº 54)

Os atos processuais geralmente ocorrem em dias úteis e horários específicos, mas o Código de Processo Civil prevê exceções para atos essenciais como citações, intimações e penhoras, permitindo que sejam feitos em feriados sem a necessidade de permissão do juiz.

(A) Incorreta: A condição de "somente quando absolutamente indispensáveis para evitar dano irreparável ou de difícil reparação" não é exigida pelo Art. 212, § 2º do CPC para estes atos específicos (citações, intimações e penhoras) em feriados. A armadilha da banca aqui é misturar a regra específica para esses atos com condições de urgência que podem ser aplicáveis a outros atos ou em outras situações que dependem de autorização judicial, o que não é o caso aqui.
(B) Correta: De acordo com o Art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo".
(C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Art. 212, § 2º do CPC, que permite a realização desses atos em feriados.
(D) Incorreta: O Art. 212, § 2º do CPC expressamente dispensa a necessidade de autorização judicial para esses atos em feriados, utilizando a expressão "independentemente de autorização judicial".
(E) Incorreta: A necessidade de autorização judicial é afastada pelo Art. 212, § 2º do CPC para esses atos em feriados, tornando irrelevante a discussão sobre quando a autorização poderia ser concedida.