Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2025 (nº 50)
Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges
- Aserá absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.
- Bserá absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.
- Cnão poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.
- Dpoderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.
- Esó poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Após o casamento, o regime de bens (as regras que definem como os bens do casal serão administrados e divididos) pode ser alterado no Brasil, mas não de qualquer forma.
(A) Incorreta: A lei brasileira atual permite a modificação do regime de bens, tornando-o mutável, ao contrário do que ocorria no Código Civil anterior.
(B) Incorreta: A ideia de "imutabilidade" foi superada pelo Código Civil de 2002. Não existe previsão legal para uma cláusula que torne o regime absolutamente imutável.
(C) Incorreta: Não há no Código Civil brasileiro nenhum prazo mínimo (como 10 anos) para que os cônjuges possam solicitar a alteração do regime de bens.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora seja verdade que a modificação não pode prejudicar terceiros, a lei exige expressamente a autorização judicial. Não é possível fazer a alteração apenas extrajudicialmente.
(E) Correta: De acordo com o Código Civil brasileiro (Art. 1.639, § 2º), a modificação do regime de bens exige o requerimento de ambos os cônjuges e a autorização judicial, com razões justificadas e resguardando os direitos de terceiros.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.