Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2025 (nº 49)

Pagamento indevido ocorre quando alguém entrega algo que não devia, ou a quem não devia, gerando o dever de quem recebeu de restituir, para evitar enriquecimento sem causa (enriquecimento sem justificativa legal).

• A) Incorreta: O Art. 882 do Código Civil expressamente veda a repetição do que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
  • Armadilha: A banca tenta confundir o aluno, pois, embora não seja uma dívida exigível judicialmente, a lei considera o pagamento de dívida prescrita como uma obrigação natural e impede a sua restituição, contrariando a regra geral do pagamento indevido.
• B) Incorreta: O Art. 883 do Código Civil nega o direito à repetição a quem deu algo para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei, independentemente de ser ou não proibido por lei.
• (C) Correta: O Art. 881 do Código Civil estabelece que, se o pagamento indevido consistiu no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar quem a cumpriu, na medida do lucro obtido.
• D) Incorreta: O Art. 876 do Código Civil impõe a quem voluntariamente pagou o indevido o ônus de provar que o fez por erro, e não ao beneficiário do pagamento.
• E) Incorreta: O Art. 879 do Código Civil determina que, se o recebedor de um imóvel o alienou em boa-fé e por título oneroso, ele responde somente pela quantia recebida, e não também por perdas e danos, que só seriam devidas em caso de má-fé.