Questão nº 47
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 47)
A empresa Soluções Digitais Ltda. e seu ex-empregado Roberval celebraram acordo extrajudicial, no qual a empresa se comprometeu a pagar R$ 20.000,00, abrangendo verbas rescisórias, discriminadas na petição, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, e também horas extras e reflexos. As partes foram assistidas por advogados distintos e apresentaram petição conjunta, instruída com procurações, documentos pessoais, o contrato de trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho. O juiz do trabalho, ao analisar o pedido, indeferiu de plano a homologação, sob o fundamento de que não cabia atuação judicial sem litígio ou conflito de interesses e de que não havia certeza sobre a ausência de vício de consentimento na celebração do acordo. Em seguida, de plano, extinguiu o processo. Considerando os dispositivos legais aplicáveis, o juiz
- Atem liberdade para homologar ou não o acordo, mas deve analisar os requisitos exigidos por lei e, se entender necessário, designar audiência na qual poderá, inclusive, verificar e constatar a ausência ou não de vício de vontade, para, após, proferir sentença. (alternativa correta)
- Bdeveria ter homologado o acordo extrajudicial de plano, já que os únicos requisitos a serem analisados, que são a representação das partes por advogados distintos e petição conjunta, foram preenchidos.
- Cagiu corretamente, pois a jurisdição trabalhista não se presta a homologar acordos sem controvérsia entre as partes.
- Dsomente poderia homologar o acordo em relação às verbas rescisórias, já que há prova documental apresentada de plano que permite a avaliação sobre a correção do quanto acordado a esse título, o que não ocorre em relação às horas extras, que depende de prova.
- Esomente poderia homologar o acordo em relação às horas extras, já que se trata de direito disponível, o que não acontece com as verbas rescisórias, que se inserem no contexto dos direitos indisponíveis do trabalhador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Acordo Extrajudicial no Direito do Trabalho permite que empregador e empregado, assistidos por advogados distintos, apresentem um acordo para homologação (aprovação) judicial, mesmo sem um processo litigioso anterior. O juiz deve analisar a validade do acordo, a ausência de vícios de consentimento e se os direitos do trabalhador estão sendo respeitados, não sendo uma mera formalidade.
- (A) Correta: O juiz, conforme os artigos 855-B a 855-E da CLT, tem a prerrogativa de analisar o mérito do acordo extrajudicial. Ele não é obrigado a homologar automaticamente, devendo verificar a conformidade com a lei, a disponibilidade dos direitos envolvidos e, crucialmente, a ausência de vícios de vontade (como coação ou fraude). Para isso, pode e deve designar audiência para ouvir as partes e seus advogados, garantindo a livre manifestação de vontade antes de proferir sua decisão.
- (B) Incorreta: Embora a representação por advogados distintos e a petição conjunta sejam requisitos formais essenciais (Art. 855-B da CLT), não são os únicos. O juiz deve analisar o conteúdo material do acordo, a disponibilidade dos direitos transacionados e a ausência de vícios de consentimento, não se tratando de uma homologação automática.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu justamente o procedimento de homologação de acordo extrajudicial (Art. 855-B e seguintes da CLT) para permitir a atuação judicial mesmo sem litígio prévio, com o objetivo de dar segurança jurídica aos acordos. O fundamento do juiz na questão está desatualizado em relação à legislação vigente.
- (D) Incorreta: Não há previsão legal para que o juiz homologue apenas parte do acordo com base na "prova documental apresentada de plano". O juiz avalia o acordo em sua totalidade. Se houver dúvidas sobre as horas extras, por exemplo, ele pode solicitar mais informações ou recusar a homologação do acordo completo, mas não simplesmente homologar uma parte e outra não, a menos que as partes alterem o acordo. Além disso, tanto verbas rescisórias quanto horas extras podem ser objeto de transação, desde que respeitados os limites da lei e a disponibilidade dos direitos.
- (E) Incorreta: A afirmação é equivocada. Muitos direitos rescisórios (como o quantum de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais) podem ser objeto de transação em um acordo, desde que não se viole o mínimo legal ou direitos irrenunciáveis. Horas extras, por sua natureza pecuniária, são geralmente consideradas direitos disponíveis para transação, desde que a negociação seja justa e não configure renúncia a direitos fundamentais. A distinção apresentada não é correta para fins de homologação.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.