Questão nº 46
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 46)
Em determinada Região da Justiça do Trabalho, diversos processos individuais envolvem controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. A multiplicidade de ações sobre o tema tem gerado decisões conflitantes nas Varas do Trabalho e também nas Turmas do TRT. Diante disso, um dos Desembargadores, Relator em um determinado caso que trata da matéria, apresenta pedido de instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte Regional a respeito da controvérsia. De acordo com as previsões legais sobre o tema, o incidente
- Aé cabível, sendo que a tese jurídica fixada no julgamento do incidente será aplicada a todos os processos já em curso que tratam da matéria, não tendo, porém, efeito para os processos novos que venham a ser ajuizados no território de competência do Tribunal, garantindo-se a independência dos magistrados nos julgamentos.
- Bé cabível, sendo que, após o julgamento do incidente, a tese firmada deve ser submetida a expressa homologação do TST, para que possa ter efeito e aplicação em todos os processos que tramitam na jurisdição do Regional.
- Cé incabível, pois exige a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
- Dé incabível, pois sua instauração deve ser feita pelo TST que, considerando que a controvérsia sobre a mesma questão de direito decorre de processos afetados originados de um mesmo Tribunal Regional, proferirá julgamento que vinculará todas as decisões na jurisdição daquele TRT.
- Eé cabível, e, uma vez admitido, o Relator do incidente suspenderá os processos individuais e coletivos que versem sobre a questão jurídica controvertida que tramitam na Região. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um instrumento processual que busca unificar a interpretação de uma questão de direito em um tribunal, quando há muitos processos com a mesma controvérsia e decisões conflitantes.
(A) Incorreta: A tese jurídica fixada no IRDR tem efeito vinculante para todos os processos (atuais e futuros) que tramitem na área de competência do tribunal que o julgou, e não apenas para os já em curso.
(B) Incorreta: A tese firmada em IRDR por um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem efeito vinculante dentro de sua jurisdição sem necessidade de homologação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
(C) Incorreta: O cabimento do IRDR não exige a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF); a repercussão geral é requisito para recurso extraordinário ao STF.
(D) Incorreta: O IRDR é instaurado e julgado pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para unificar sua jurisprudência, não sendo uma atribuição do TST instaurá-lo para um TRT específico.
(E) Correta: O IRDR é cabível nas condições descritas, e, conforme Art. 982, I, do CPC (aplicado subsidiariamente), uma vez admitido, o relator determinará a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que tramitam na região e que versem sobre a mesma questão jurídica.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.