Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 45)
No curso da execução, a executada, empresa Alfa Ltda., não pagou a condenação e, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da empresa, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, que foi deferida e, após apresentação de defesa pelos dois sócios, foi julgada procedente. Não tendo havido recurso da decisão, foi expedido mandado de penhora em relação aos sócios, sendo que o oficial de justiça localizou apenas, como único bem do sócio-gerente, um imóvel residencial de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, utilizado comprovadamente como moradia habitual dele e de sua esposa. O exequente requereu a penhora do imóvel, o que, com base na legislação aplicável, foi
- Aindeferido pelo juiz, pois no processo do trabalho o imóvel residencial é penhorável somente se for moradia de entidade familiar, assim não sendo considerado apenas o casal.
- Bindeferido pelo juiz, pois trata-se de único imóvel de propriedade do sócio, utilizado comprovadamente como moradia habitual do casal. (alternativa correta)
- Cdeferido pelo juiz, pois o imóvel residencial pode ser penhorado, independentemente de ser bem de família, pois a restrição legal não se aplica à execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.
- Ddeferido pelo juiz, pois a proteção legal do bem de família não se aplica no processo do trabalho quando o imóvel estiver localizado em área urbana de elevado padrão econômico.
- Eindeferido pelo juiz até que o exequente comprove que realmente esse é o único imóvel de propriedade do sócio ou, se existirem outros, que esse é o de menor valor, como exige a lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O bem de família é um imóvel residencial protegido por lei (Lei 8.009/90) para garantir moradia à família, tornando-o impenhorável para a maioria das dívidas, inclusive trabalhistas, salvo exceções específicas.
(A) Incorreta: Um casal é considerado uma entidade familiar para fins da proteção do bem de família, não sendo exigida a presença de filhos ou outros dependentes.
(B) Correta: O imóvel residencial único e utilizado como moradia habitual do devedor e sua família é impenhorável, conforme a Lei 8.009/90, e essa proteção se estende às execuções trabalhistas, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica.
(C) Incorreta: Embora os créditos trabalhistas tenham natureza alimentar e prioridade, a proteção do bem de família é uma garantia social forte e não é automaticamente afastada pela natureza alimentar da dívida, havendo exceções específicas na lei que não incluem este caso. Esta é a armadilha da banca, pois muitos associam a natureza alimentar dos créditos trabalhistas à penhorabilidade irrestrita, o que não é verdade para o bem de família, que possui proteção legal específica e robusta.
(D) Incorreta: A Lei 8.009/90 não estabelece critérios de valor ou localização (bairro nobre, alto valor) para a caracterização e proteção do bem de família, desde que seja o único imóvel residencial utilizado como moradia habitual.
(E) Incorreta: O enunciado já afirma que o imóvel é o "único bem do sócio-gerente" e "utilizado comprovadamente como moradia habitual", não cabendo ao exequente comprovar novamente fatos já estabelecidos na questão.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.