Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 41)

Competência material é qual ramo do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Comum Federal, Justiça Comum Estadual, etc.) tem autoridade para julgar um determinado tipo de caso, com base na matéria envolvida. Repercussão Geral é um filtro do STF para selecionar casos importantes que servem para uniformizar a interpretação constitucional.

(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 544 (RE 654.429), decidiu que a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas é da Justiça Comum (Federal ou Estadual), pois a relação, embora celetista, é de direito público.

(B) Incorreta: O STF, no Tema 1183 (RE 1.269.529), estabeleceu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de conhecimento e as execuções individuais e coletivas de créditos trabalhistas, inclusive em recuperação judicial, ressalvada a competência da Justiça Comum para a execução dos atos expropriatórios de bens da empresa em recuperação judicial ou falência. A alternativa generaliza, não fazendo a ressalva dos atos expropriatórios.

(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O STF, no Tema 20 (RE 573.202), firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores públicos que busquem verbas trabalhistas referentes ao período em que mantiveram vínculo celetista com a Administração Pública, antes da transposição para o regime estatutário. A Justiça Comum seria competente para discutir a validade da transposição ou questões do período estatutário.

(D) Incorreta: O STF, nos Temas 190 (RE 586.456) e 191 (RE 583.050), pacificou o entendimento de que a competência para julgar ações que buscam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada é da Justiça Comum.

(E) Incorreta: A Emenda Constitucional 45/2004 alterou o art. 114 da Constituição Federal, e o STF, no Tema 130 (RE 637.440), reafirmou que a competência para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, inclusive quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho.