Questão nº 54
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 54)
Sobre as comunicações oficiais dos atos processuais e sobre os prazos das partes, de acordo com as disposições legais aplicáveis, incluindo as que tratam do processo judicial eletrônico, é correto afirmar:
- Anão se tratando de ato cuja lei exija vista ou intimação pessoal, as partes serão comunicadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), que substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, sendo considerada como data da publicação o dia da disponibilização da informação no DJE, com início dos prazos processuais no primeiro dia útil subsequente.
- Bas partes serão comunicadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), que será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos, sendo considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE, com início dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
- Cnão se tratando de ato cuja lei exija vista ou intimação pessoal, as partes serão comunicadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), que substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, sendo considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE, com início dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (alternativa correta)
- Das partes serão comunicadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), que será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos, sendo considerada como data da publicação o dia da disponibilização da informação no DJE, com início dos prazos processuais no primeiro dia útil subsequente.
- Eas partes serão comunicadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), que será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos, sendo considerada como data da publicação o dia da disponibilização da informação no DJE, com início dos prazos processuais no segundo dia útil subsequente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As comunicações oficiais no processo judicial, especialmente no Processo do Trabalho, são feitas principalmente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE). É crucial entender que a data em que a informação é disponibilizada no DJE não é a mesma da publicação oficial, e o prazo para as partes só começa a contar depois dessa publicação.
(A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (DJE substitui outros meios, exceto para intimação pessoal), a alternativa erra ao afirmar que a data da publicação é o dia da disponibilização da informação no DJE. A publicação é considerada no primeiro dia útil seguinte à disponibilização. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela acerta a regra geral de que o DJE é o meio principal e que há exceções para intimação pessoal, mas erra no detalhe crucial do timing da publicação, que é o dia útil seguinte à disponibilização, e não o mesmo dia. Muitos candidatos confundem "disponibilização" com "publicação".
(B) Incorreta: A alternativa erra ao afirmar que o DJE será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos. A lei expressamente ressalva os casos em que a intimação pessoal é exigida.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento. Não havendo exigência de intimação pessoal, as partes são comunicadas pelo DJE. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE. E o início dos prazos processuais ocorre no primeiro dia útil que seguir à data da publicação.
(D) Incorreta: A alternativa erra em dois pontos: ao afirmar que o DJE será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos e ao dizer que a data da publicação é o dia da disponibilização da informação no DJE.
(E) Incorreta: A alternativa erra em três pontos: ao afirmar que o DJE será considerado como vista ou intimação pessoal para todos os efeitos, ao dizer que a data da publicação é o dia da disponibilização da informação no DJE, e ao indicar que o início dos prazos ocorre no segundo dia útil subsequente.
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.