Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT2 2025 (nº 53)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança forçada que o empregador deposita mensalmente em uma conta vinculada ao trabalhador, e que só pode ser sacada em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa ou para aquisição de moradia.

(A) Correta: A conta do FGTS pode ser movimentada na rescisão por culpa recíproca (quando empregado e empregador cometem faltas graves), na rescisão por acordo entre empregado e empregador (demissão consensual, permitindo o saque de 80% do valor), ou na extinção normal do contrato a termo (contrato com prazo determinado que chega ao fim). Todas essas são hipóteses legais de saque do FGTS, conforme o Art. 20 da Lei nº 8.036/90 e o Art. 484-A da CLT.
(B) Incorreta: Embora a despedida sem justa causa e a rescisão por força maior sejam motivos de saque, a idade para saque por inatividade no regime do FGTS é de 70 anos, e não 60 anos. Esta é a armadilha da banca, pois 60 anos é uma idade comum de referência, mas não para esta modalidade específica de saque do FGTS.
(C) Incorreta: A despedida indireta é motivo de saque, mas a suspensão do trabalho avulso que permite o saque é por período igual ou superior a 90 dias, não 120 dias. Além disso, o trabalhador pode sacar o FGTS após permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, e não cinco anos.
(D) Incorreta: A extinção total da empresa é motivo de saque, mas o falecimento que permite o saque é o do trabalhador (pelos seus dependentes), e não do cônjuge ou dependente do trabalhador. O FGTS também não pode ser usado para amortização de empréstimo consignado, mas sim para financiamento habitacional.
(E) Incorreta: A rescisão por perda de habilitação profissional e a concessão de aposentadoria são motivos de saque. No entanto, a transferência do empregado para o exterior por si só não é uma hipótese de saque, a menos que resulte em uma das outras condições legais (como a rescisão do contrato de trabalho).