Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2025 (nº 25)
FCC2025Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
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A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é.
- Ao Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. (alternativa correta)
- Bo Ministério Público, que abrange: I. o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; II. os Ministérios Públicos dos Estados, que abrangem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Co Ministério Público, que possui como função institucional a de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Da Advocacia Pública, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade e menores de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Ea Advocacia Pública, à qual incumbe, também, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente na esfera judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público é uma instituição independente e permanente, essencial para o funcionamento da justiça no Brasil. Sua principal missão é proteger a lei, a democracia e os direitos importantes da sociedade e dos indivíduos.
- (A) Correta: A descrição da instituição é a do Ministério Público. As garantias e vedações mencionadas para seus membros (vitaliciedade após dois anos, perda do cargo apenas por sentença transitada em julgado, e proibição de receber honorários, percentagens ou custas processuais) estão previstas na Constituição Federal (Art. 128, § 5º, I, "a" e II, "c").
- (B) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. Embora o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados (MPE) estejam corretos, a alternativa erra ao incluir o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) como parte dos MPE. O MPDFT, na verdade, integra o Ministério Público da União (Art. 128, I, "d" da CF/88).
- (C) Incorreta: A função de defender os direitos indígenas e outras funções compatíveis são do MP, mas a alternativa erra ao afirmar que é permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Isso é expressamente vedado ao Ministério Público pela Constituição Federal (Art. 129, IX, parte final).
- (D) Incorreta: A descrição inicial da questão não se refere à Advocacia Pública, mas sim ao Ministério Público. Além disso, a idade mínima para o Advogado-Geral da União é de trinta e cinco anos, não trinta (Art. 131, § 1º da CF/88).
- (E) Incorreta: A descrição das funções (orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita aos necessitados) não corresponde à Advocacia Pública, mas sim à Defensoria Pública (Art. 134 da CF/88).
Fonte: FCC TRT2 2025 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.