Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2025 (nº 26)

Em direito sucessório, a regra geral é que a sucessão de bens é regida pela lei do domicílio do falecido (chamado de de cujus). No entanto, quando há um bem imóvel localizado no Brasil, a lei brasileira pode ter aplicação especial.

(A) Incorreta: A localização do bem no Brasil não garante, por si só, a aplicação da lei brasileira em qualquer hipótese, pois a lei pessoal do falecido também pode ser considerada.
(B) Correta: A lei brasileira se aplica à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, mas com uma ressalva importante: se a lei pessoal do falecido (a lei do seu país de origem) for mais vantajosa para o herdeiro brasileiro, esta prevalecerá para beneficiá-lo.
(C) Incorreta: O fato de ser herdeiro único e brasileiro não é o único fator determinante; a lei pessoal da falecida também precisa ser considerada.
(D) Incorreta: A nacionalidade da falecida não impede a aplicação da lei brasileira quando há um imóvel no Brasil, especialmente se for mais benéfica ao herdeiro brasileiro.
(E) Incorreta: O local do falecimento (país de origem) define a lei pessoal, mas não exclui a aplicação da lei brasileira para bens imóveis no Brasil, conforme a regra de territorialidade para imóveis.