Questão nº 68
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2018 (nº 68)
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação à portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Neste caso, o direito acumulado corresponde
- Aàs reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. (alternativa correta)
- Bàs reservas constituídas pelo participante ou à reserva sócio-fiscal, o que lhe for mais favorável.
- Càs reservas constituídas pelo participante, obrigatoriamente.
- Dà reserva matemática, obrigatoriamente.
- Eà reserva sócio-fiscal, obrigatoriamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A portabilidade em previdência complementar é a possibilidade de um participante transferir os valores acumulados em um plano para outro, sem precisar resgatar o dinheiro e pagar impostos, mantendo a finalidade previdenciária. O "direito acumulado" é o montante que o participante pode levar nessa transferência.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, na portabilidade para entidade aberta, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante (o que ele próprio contribuiu mais rendimentos) ou à reserva matemática (o valor necessário para cobrir seus benefícios futuros), sendo escolhido o que for mais favorável ao participante.
- (B) Incorreta: A "reserva sócio-fiscal" não é um termo previsto na Lei Complementar nº 109/2001 para definir o direito acumulado na portabilidade. Esta é a principal armadilha, pois tenta confundir o candidato com um termo que parece técnico, mas não tem base legal para este contexto.
- (C) Incorreta: A alternativa é muito restritiva ao afirmar "obrigatoriamente" apenas as reservas constituídas pelo participante. A lei oferece uma escolha entre dois valores, o que for mais favorável.
- (D) Incorreta: Assim como a alternativa C, esta também é restritiva ao indicar "obrigatoriamente" apenas a reserva matemática. A lei permite a escolha do valor mais vantajoso para o participante.
- (E) Incorreta: Semelhante à alternativa B, a "reserva sócio-fiscal" não é o critério legal para definir o direito acumulado na portabilidade, e a imposição de ser "obrigatoriamente" a torna duplamente errada.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.