Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 35)
Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado empregador privado em condições degradantes, caracterizadas sobretudo por meio de jornada exaustiva de trabalho, mediante remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, e pelo descumprimento de normas de saúde do trabalho incidentes na espécie, em virtude da exposição contínua a agentes químicos. Diante disso, o órgão da Defensoria Pública competente para atuar perante a Justiça do Trabalho, bem como perante a Justiça Federal, pretende ajuizar ação civil pública para compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da legislação processual pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública
- Aestá legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de titularidade de necessitados, sendo a Justiça do Trabalho competente para seu processamento e julgamento. (alternativa correta)
- Bnão está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por se tratar de função institucional do Ministério Público, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.
- Cestá legitimada para a propositura de ação civil pública tendo por objeto apenas a obrigatoriedade de observância das normas legais e regulamentares pertinentes à saúde do trabalho, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.
- Dnão está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por não se tratar de direitos difusos ou coletivos, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.
- Eestá legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de titularidade de necessitados, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Defensoria Pública pode ajuizar Ação Civil Pública para defender direitos individuais homogêneos de pessoas necessitadas, além de direitos difusos e coletivos, e a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam relações de trabalho.
- (A) Correta: A Defensoria Pública está legitimada para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos de necessitados, conforme o art. 134 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/94, bem como a jurisprudência do STF (Tema 1017). Os direitos em questão (jornada exaustiva, insalubridade, remuneração) são individuais, mas com origem comum, caracterizando-se como homogêneos. A Justiça do Trabalho é a competente, nos termos do art. 114 da CF/88, por se tratar de litígios decorrentes da relação de trabalho.
- (B) Incorreta: A Defensoria Pública está legitimada para propor Ação Civil Pública. A afirmação de que é função exclusiva do Ministério Público é a armadilha, pois a legitimidade é concorrente.
- (C) Incorreta: A Ação Civil Pública pode ter por objeto tanto a obrigação de fazer/não fazer quanto a condenação em dinheiro. Além disso, a competência para ações trabalhistas é da Justiça do Trabalho, não da Justiça Federal, pois não há interesse da União ou de suas entidades.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de Ação Civil Pública, pois eles se enquadram como direitos individuais homogêneos de necessitados, para os quais a DP tem legitimidade. A legitimidade da DP não se restringe apenas a direitos difusos ou coletivos.
- (E) Incorreta: Embora a Defensoria Pública esteja legitimada e o objeto seja a tutela de direitos individuais homogêneos de necessitados, a competência para processar e julgar ações decorrentes da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.