Questão nº 65
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 65)
Segundo a IN 38/TST, instaurado o Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SBDI-1 Repetitivos, os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano, contado da publicação da decisão de sua afetação. Na hipótese de não ocorrer o julgamento dentro desse prazo,
- Ao Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de trinta dias, com preferência de tramitação.
- Bcessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal. (alternativa correta)
- Ccessam por decisão do Presidente do TST, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.
- Do Presidente do TST poderá renovar por mais um ano o prazo para julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos.
- Eo Presidente do TST colocará em pauta para julgamento no prazo de noventa dias, com preferência de tramitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) é um mecanismo usado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para decidir uma questão de direito que se repete em muitos processos, garantindo que todos os casos semelhantes recebam a mesma solução. Uma vez que um IRR é aberto e os processos são "afetados" (ou seja, ficam suspensos esperando a decisão do IRR), o TST tem um prazo de um ano para julgar esse incidente.
(A) Incorreta: A norma não prevê que o Presidente do TST coloque o processo em pauta com preferência nesse cenário; a consequência é automática.
(B) Correta: Conforme o Art. 18, parágrafo único, da Instrução Normativa 38/2016 do TST, se o julgamento do IRR não ocorrer no prazo de um ano, a afetação e a suspensão dos processos cessam automaticamente em todo o território nacional, e os processos voltam a tramitar normalmente.
(C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a palavra "decisão". A cessação não ocorre por uma decisão do Presidente do TST, mas sim automaticamente pela expiração do prazo, conforme a IN 38/TST.
(D) Incorreta: A Instrução Normativa 38/2016 do TST não estabelece a possibilidade de renovação do prazo para julgamento do IRR.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a norma não prevê uma nova pauta de julgamento pelo Presidente do TST, mas sim uma cessação automática dos efeitos da afetação e suspensão.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.