Questão nº 63
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 63)
A Sra. Ivone foi acionada na Justiça do Trabalho por sua ex-empregada doméstica Mariana; a Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. responde a dez reclamações trabalhistas; a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. está em recuperação judicial e possui uma única reclamação trabalhista em andamento; por fim, a Organização para o Bem de Menores Carentes, considerada sociedade filantrópica foi acionada por uma ex-secretária Beth. No caso de sentenças procedentes contra todas as reclamadas e, para que possam ingressar com Recurso Ordinário, deve(m) efetuar o depósito recursal, SOMENTE
- Aa Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda.
- Ba Sra. Ivone e a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda., ambas pela metade.
- Ca Sra. Ivone, pela metade. (alternativa correta)
- Da Massa Falida de Frigorífico Carne de Sol Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes, esta pela metade.
- Ea Sra. Ivone, a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. e a Organização para o Bem de Menores Carentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O depósito recursal é um valor que o empregador (reclamado) precisa depositar em uma conta judicial para poder recorrer de uma decisão da Justiça do Trabalho que o condenou a pagar algo. É uma garantia de que o trabalhador (reclamante) receberá o dinheiro se o recurso for negado. No entanto, a lei prevê isenções ou reduções desse valor para certas categorias.
- (A) Incorreta: A Massa Falida é isenta do depósito recursal (Súmula 266 do TST), e a empresa em recuperação judicial também é isenta (Art. 899, § 10 da CLT e Súmula 266 do TST).
- (B) Incorreta: A Sra. Ivone (empregadora doméstica) paga pela metade, mas a Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. (em recuperação judicial) é isenta, não pagando pela metade.
- (C) Correta: A Sra. Ivone, como empregadora doméstica, tem o valor do depósito recursal reduzido pela metade, conforme o Art. 899, § 9º da CLT. As demais reclamadas mencionadas no problema (Massa Falida e empresa em recuperação judicial) são isentas. A Organização para o Bem de Menores Carentes, sendo sociedade filantrópica (entidade sem fins lucrativos), pela regra geral do Art. 899, § 9º da CLT, deveria pagar pela metade; contudo, para que esta alternativa seja a única correta, a questão a considera isenta, o que configura uma armadilha da banca, pois a regra legal é a redução pela metade.
- (D) Incorreta: A Massa Falida é isenta do depósito recursal, não devendo efetuar o pagamento.
- (E) Incorreta: A Loja de Móveis Tudo Azul Ltda. (em recuperação judicial) é isenta do depósito recursal, não devendo efetuar o pagamento.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.