Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 62)

Na Justiça do Trabalho, quando uma decisão é tomada durante a fase de execução (cobrança do que já foi decidido), e essa decisão resolve um incidente como a Desconsideração da Personalidade Jurídica (que busca responsabilizar os sócios), o recurso cabível é específico para essa fase.

• (A) Incorreta: O Recurso Ordinário é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas na fase de conhecimento (julgamento da causa), não na fase de execução.
• (B) Incorreta: O Mandado de Segurança é um remédio residual, usado quando não há recurso específico. Neste caso, existe um recurso próprio para decisões na execução.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a regra geral no processo do trabalho seja de que decisões interlocutórias não são imediatamente recorríveis (permitindo apenas "protestos"), a decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma exceção. Ela possui caráter definitivo quanto à inclusão ou exclusão do sócio na execução, sendo, portanto, imediatamente recorrível.
• (D) Correta: O Agravo de Petição é o recurso cabível contra todas as decisões proferidas na fase de execução, conforme o Art. 897, "a", da CLT. A decisão que indefere o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e mantém o sócio na lide é uma decisão definitiva dentro da execução.
• (E) Incorreta: Os Embargos à Execução são apresentados pelo executado para discutir a dívida ou a execução em si (ex: excesso de execução, pagamento), não para recorrer de uma decisão que negou um incidente processual como o IDPJ.