Questão nº 50
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2018 (nº 50)
Na execução por quantia certa, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- ASão impenhoráveis bens considerados inalienáveis, bem como os frutos e os rendimentos dos referidos bens, ainda que não existam outros bens passíveis de penhora.
- BHavendo pagamento integral da dívida pelo executado no prazo de até 5 dias após a regular citação, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
- CA penhora de bens do executado poderá ser levada a efeito ainda quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
- DRealizada a penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, consumada a indisponibilidade dos ativos financeiros, o executado será intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, e terá o prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. (alternativa correta)
- EHavendo requerimento de adjudicação de bem imóvel penhorado do executado em igualdade de ofertas, terá preferência o descendente, o cônjuge, o companheiro ou o ascendente, nessa ordem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A penhora online é um procedimento judicial que permite bloquear dinheiro de uma pessoa ou empresa (o executado) diretamente em suas contas bancárias ou investimentos, usando sistemas eletrônicos, para garantir o pagamento de uma dívida.
(A) Incorreta: Os bens inalienáveis são impenhoráveis, mas seus frutos e rendimentos podem ser penhorados, desde que não comprometam a subsistência do devedor, conforme o § 2º do Art. 833 do CPC. A armadilha está em estender a impenhorabilidade dos bens aos seus frutos e rendimentos de forma absoluta.
(B) Incorreta: O prazo para pagamento que reduz os honorários advocatícios pela metade é de 3 dias, e não 5 dias, conforme o Art. 827, § 1º do CPC.
(C) Incorreta: O Art. 836 do CPC expressamente proíbe a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, ou seja, se a penhora não for útil para pagar a dívida.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento e o prazo estabelecidos nos §§ 2º e 3º do Art. 854 do CPC para a intimação do executado e sua manifestação após a penhora online de valores.
(E) Incorreta: A ordem de preferência para adjudicação, em igualdade de ofertas, é: cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes, conforme o § 6º do Art. 876 do CPC. A alternativa inverte a ordem entre descendentes e cônjuge/companheiro.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.