Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2018 (nº 48)

A Ação Rescisória é um processo judicial especial que permite anular uma decisão da justiça que já se tornou final e não pode mais ser contestada (transitada em julgado), mas que contém um vício grave previsto em lei, como fraude ou violação de norma jurídica.

• (A) Incorreta: O sucessor a título singular pode ter legitimidade para propor a ação rescisória como terceiro juridicamente interessado, nos termos do Art. 967, I, do CPC.
• (B) Incorreta: O direito à rescisão se extingue em 2 anos, e não 3 anos, contados da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o Art. 975 do CPC. Armadilha da banca: A troca do número "2" por "3" é uma pegadinha comum para testar o conhecimento exato do prazo legal.
• (C) Incorreta: A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, conforme expressamente previsto no Art. 966, § 3º, do CPC.
• (D) Incorreta: O prazo para o réu apresentar resposta é de 15 a 30 dias, e não "até 15 dias", conforme o Art. 970 do CPC.
• (E) Correta: A decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda (como as que extinguem o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada) pode ser objeto de ação rescisória, conforme o Art. 966, § 2º, inciso II, do CPC.