Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2018 (nº 45)

A transação é um acordo de vontades entre duas ou mais partes para resolver ou evitar um conflito judicial (um litígio), onde cada um cede um pouco (concessões mútuas) para chegar a uma solução.

• (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. Sendo a transação um contrato, é perfeitamente lícito que as partes incluam uma pena convencional (multa) para o caso de descumprimento do que foi acordado, conforme o Código Civil permite para os contratos em geral (Art. 408 e ss.).
• (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Código Civil, em seu Art. 841, estabelece expressamente que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".
• (C) Correta: Esta afirmação está incorreta, e por isso é o gabarito. A transação concluída entre credor e devedor pode sim desobrigar o fiador. A fiança é uma obrigação acessória; se a dívida principal (transacionada) for extinta, o fiador é desobrigado. Além disso, se a transação modificar a dívida sem o consentimento do fiador, ele também pode ser desobrigado (Art. 838, I e III, do CC). A armadilha da banca reside em afirmar que "não desobrigará", quando na verdade, na maioria dos casos de extinção ou alteração da dívida principal, o fiador é sim desobrigado.
• (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 842 do Código Civil prevê que, se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, ela pode ser feita por termo nos autos, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, ou por escritura pública quando a lei exigir.
• (E) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores, salvo se a transação apenas reduzir ou modificar a dívida, caso em que a redução ou modificação só aproveitará aos codevedores até o limite do que foi pago ou prometido pelo devedor transigente.