Questão nº 68
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT2 2018 (nº 68)
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI, II e IV. (alternativa correta)
- CI e II.
- DI e III.
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são organizações sem fins lucrativos que administram planos de aposentadoria para grupos específicos de trabalhadores, complementando a previdência pública.
(A) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois a estrutura mínima não inclui "conselho consultivo" e "conselho administrativo".
(B) Correta: As afirmações I, II e IV estão corretas. A afirmação I está de acordo com o Art. 3º da LC 109/2001. A afirmação II está de acordo com o Art. 35 da LC 109/2001. A afirmação IV está de acordo com o Art. 21, § 2º, da LC 109/2001.
(C) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa III está incorreta. A armadilha aqui é que a banca trocou os nomes dos conselhos na afirmação III ("conselho consultivo" e "conselho administrativo" em vez de "conselho deliberativo" e "conselho fiscal"), que são os termos corretos previstos no Art. 20 da LC 109/2001.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.