Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 35)
Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é
- Ailegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (alternativa correta)
- Bilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.
- Clegítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- Dlegítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.
- Eilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a igualdade de direitos na licença-maternidade para servidoras públicas, seja mãe biológica ou adotante, e a proteção integral à criança. A Constituição Federal e a jurisprudência do STF garantem que a licença-maternidade para a servidora adotante deve ter a mesma duração da licença para a mãe biológica (120 dias), sem diferenciação pela idade da criança, para assegurar o vínculo e a adaptação familiar.
(A) Correta: A lei estadual é ilegítima por dois motivos: primeiro, estabelece licença de 60 dias, quando o STF já pacificou que o prazo mínimo é de 120 dias para a servidora adotante, equiparando-a à mãe biológica (RE 778889 - Tema 782 de Repercussão Geral). Segundo, a diferenciação dos prazos de prorrogação com base na idade da criança adotada também é ilegítima, pois o STF entende que a idade da criança não pode ser critério para reduzir o período de licença, visando a proteção do vínculo e da criança. Dispositivos de lei estadual que contrariem a Constituição Federal podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, que é o instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade.
(B) Incorreta: Embora a lei seja ilegítima pelos motivos apontados, a menção à "reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso" é a armadilha. Não há uma Súmula Vinculante específica do STF que abranja todos os aspectos da licença-maternidade da adotante, especialmente a proibição de diferenciação por idade, de forma que uma lei estadual que contrarie a jurisprudência do STF (mesmo que consolidada em repercussão geral) não se enquadra diretamente como descumprimento de súmula vinculante para fins de reclamação em controle abstrato. A ADI é o instrumento processual correto para questionar a constitucionalidade da lei em abstrato.
(C) Incorreta: A afirmação de que é "legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada" está errada. O STF já decidiu que não pode haver diferenciação na licença-maternidade da adotante com base na idade da criança, pois o vínculo e a adaptação são igualmente importantes.
(D) Incorreta: Esta alternativa repete o erro da alternativa C, ao considerar legítima a diferenciação dos prazos de prorrogação pela idade da criança. Além disso, reitera o equívoco sobre o cabimento da reclamação, conforme explicado na alternativa B.
(E) Incorreta: A primeira parte da alternativa (ilegitimidade pelos dois motivos) está correta. No entanto, a afirmação de que "não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF" está errada. Leis estaduais que violam a Constituição Federal são, sim, passíveis de controle concentrado de constitucionalidade (como a ADI) perante o STF.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.