Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 34)
A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado
- Airregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.
- Birregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.
- Cregularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado. (alternativa correta)
- Dirregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Eirregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, garantindo que magistrados e tribunais atuem corretamente. Ele tem poder para investigar e punir magistrados, inclusive avocando (chamando para si) processos disciplinares que já estejam em andamento em outros tribunais.
- (A) Incorreta: O CNJ possui, sim, competência para avocar processos disciplinares em andamento, conforme o art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal. A revisão de processos julgados há menos de um ano é outra competência, mas não exclui a avocação.
- (B) Incorreta: A competência disciplinar do CNJ é nacional e abrange todos os ramos do Judiciário, incluindo a Justiça do Trabalho, sendo concorrente com a dos conselhos e tribunais específicos.
- (C) Correta: A penalidade foi imposta regularmente. O art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal confere ao CNJ competência para avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas, como a aposentadoria compulsória, assegurada a ampla defesa. Essa competência é originária (o CNJ pode iniciar ou assumir o processo) e concorrente (atua em conjunto com os tribunais).
- (D) Incorreta: A competência disciplinar do CNJ abrange expressamente os magistrados, não se restringindo a servidores. Além disso, o CNJ pode aplicar a pena de aposentadoria compulsória a magistrados.
- (E) Incorreta: Conforme explicado na alternativa A, o CNJ tem competência para avocar processos disciplinares em andamento. Adicionalmente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é o instrumento processual adequado para questionar uma decisão disciplinar individual do CNJ.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.