Questão nº 62
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 62)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, uma vez que houve rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, nos termos da lei a ação:
- Aserá ajuizada por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado comum, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato.
- Bserá ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados a partir do término do contrato. (alternativa correta)
- Cpoderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias contados da data do ingresso com a ação.
- Dpoderá ser proposta por uma das partes, sendo que as verbas rescisórias devem ser quitadas até a data da audiência ou no prazo determinado pelo juiz.
- Eserá ajuizada por petição conjunta, mas com advogados diferentes para cada parte, sendo obrigatório o depósito judicial das verbas rescisórias no momento de ajuizamento da ação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Homologação de Acordo Extrajudicial é um procedimento na Justiça do Trabalho onde empregado e empregador, após a rescisão do contrato, apresentam um acordo já negociado para que o juiz o valide, dando-lhe força de lei e segurança jurídica. Não é uma briga, mas um pedido conjunto para oficializar um acerto.
- (A) Incorreta: A representação por advogado comum não é facultada; pelo contrário, a lei exige que cada parte tenha seu próprio advogado, para garantir a livre manifestação de vontade e evitar conflitos de interesse. Esta é a principal "pegadinha".
- (B) Correta: A ação será ajuizada por petição conjunta (Art. 855-B, caput, da CLT), com advogados diferentes para cada parte (Art. 855-B, §1º, da CLT), e as verbas rescisórias devem ser quitadas em até dez dias contados do término do contrato (Art. 477, §6º, da CLT).
- (C) Incorreta: A ação não pode ser proposta por uma das partes; exige petição conjunta. O prazo para quitação das verbas rescisórias é contado do término do contrato, não do ingresso da ação.
- (D) Incorreta: A ação não pode ser proposta por uma das partes; exige petição conjunta. O prazo para quitação das verbas rescisórias é fixo por lei (dez dias do término do contrato), não dependendo da audiência ou determinação judicial.
- (E) Incorreta: Não há obrigatoriedade de depósito judicial das verbas rescisórias no momento do ajuizamento da ação. O pagamento deve ter ocorrido ou ser acordado para ocorrer no prazo legal de dez dias do término do contrato.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.