Questão nº 59
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 59)
No tocante à competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandando de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição, o que não ocorre com o habeas data envolvendo a mesma matéria, cuja competência é da Justiça comum.
III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII e III.
- DIII.
- EI.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência da Justiça do Trabalho determina quais tipos de casos e conflitos essa esfera do Poder Judiciário pode julgar. Essencialmente, ela lida com questões que surgem da relação de trabalho (vínculo entre empregados e empregadores) e outras matérias que a Constituição Federal e a legislação lhe atribuem.
- (A) Correta: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações possessórias, como o interdito proibitório, quando elas decorrem do exercício do direito de greve. A greve é um desdobramento da relação de trabalho, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a competência para dirimir conflitos possessórios nesse contexto é da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: A Justiça do Trabalho é, de fato, competente para julgar mandado de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolve matéria de sua jurisdição. A armadilha está na parte final: ela também é competente para julgar habeas data quando a informação buscada ou a retificação de dados se refere a registros ou bancos de dados de empregadores e decorre da relação de trabalho. Não é, portanto, de competência exclusiva da Justiça comum nesse cenário.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação II é incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação III é correta, mas a afirmação I também é correta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação I é correta, mas a afirmação III também é correta.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.