Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2018 (nº 51)

Os Embargos de Divergência são um recurso que busca uniformizar a interpretação do direito dentro do mesmo tribunal (STJ ou STF), quando há decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica proferidas por órgãos diferentes ou em momentos distintos pelo mesmo órgão, gerando insegurança jurídica.

(A) Incorreta: O agravo regimental é um recurso interno para que um órgão colegiado reexamine uma decisão monocrática de um de seus membros ou uma decisão colegiada que não seja final, não sendo o instrumento para resolver divergência de entendimento entre julgados sobre a mesma questão de mérito.
(B) Correta: Os embargos de divergência são cabíveis exatamente para uniformizar a jurisprudência interna do tribunal. Embora a questão mencione a mesma Terceira Turma, houve uma divergência entre um julgamento de 2015 e outro de 2018 sobre a mesma questão de mérito, especialmente após uma alteração significativa na composição da Turma. Essa situação configura um conflito de teses dentro do STJ que precisa ser pacificado, sendo os embargos de divergência o recurso adequado para tanto (art. 1.043 do CPC).
(C) Incorreta: Os embargos infringentes foram extintos pelo Código de Processo Civil de 2015. Antes, eram utilizados para impugnar acórdãos não unânimes em apelação ou ação rescisória.
(D) Incorreta: O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não sendo um recurso para uniformizar jurisprudência ou contestar o mérito de decisões judiciais por divergência.
(E) Incorreta: A reclamação visa preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (como súmulas vinculantes ou precedentes qualificados), e não para resolver divergência de entendimento entre julgados sobre a mesma questão de mérito.