Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT2 2018 (nº 47)

Despesas processuais são os gastos necessários para o andamento de um processo (como taxas judiciais, custas de perícias); honorários advocatícios são a remuneração do advogado da parte vencedora, paga pela parte perdedora, como forma de ressarcimento.

• (A) Correta: Conforme o Art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se o réu reconhece o pedido e, ao mesmo tempo, cumpre integralmente a obrigação, os honorários advocatícios são reduzidos pela metade, incentivando a rápida solução do litígio.
• (B) Incorreta: O Art. 85, § 14, do CPC, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, pois os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar. A armadilha aqui é que a compensação era permitida pelo CPC/73, mas foi proibida pelo CPC/15.
• (C) Incorreta: O Art. 85, § 16, do CPC, estabelece que os juros de mora sobre os honorários fixados em quantia certa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da publicação da sentença.
• (D) Incorreta: Embora o Art. 83 do CPC exija caução de autor estrangeiro ou residente fora do Brasil, o § 1º, inciso III, do mesmo artigo, dispensa expressamente essa caução quando a parte estrangeira atua em reconvenção. A armadilha é que, embora o estrangeiro seja réu, ao reconvir, ele assume a posição de autor da reconvenção, mas a lei prevê uma exceção específica para esse caso.
• (E) Incorreta: O Art. 85, § 18, do CPC, permite que, se a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito ou ao valor dos honorários advocatícios, seja cabível uma ação autônoma para sua definição e cobrança.