Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2018 (nº 45)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:
- AOs sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
- BA propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
- CO pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
- DO dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor. (alternativa correta)
- EO credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos Reais de Garantia são formas de assegurar que uma dívida será paga, vinculando um bem específico (móvel ou imóvel) do devedor ao credor. Se a dívida não for quitada, o credor pode usar esse bem para receber o que lhe é devido. Os principais são o penhor (para bens móveis), a hipoteca (para bens imóveis) e a anticrese (para rendimentos de imóveis).
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.429 do Código Civil. A garantia real é indivisível em relação aos sucessores, que não podem resgatar apenas sua parte da dívida, mas podem fazê-lo integralmente.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.420, § 1º do Código Civil. Se alguém dá um bem em garantia sem ser o proprietário, mas depois adquire a propriedade, a garantia se torna válida desde o registro original.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.421 do Código Civil. A garantia real é, em regra, indivisível, ou seja, cobre a totalidade da dívida e dos bens, a menos que haja acordo expresso em contrário.
- (D) Correta: Esta afirmação está INCORRETA, o que a torna o gabarito. O Art. 1.476 do Código Civil expressamente permite que "O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor." A armadilha da banca aqui é tentar induzir o erro ao sugerir que um mesmo credor não poderia ter múltiplas hipotecas sobre o mesmo bem. Na verdade, é perfeitamente possível, desde que cada hipoteca seja constituída por um novo título e registrada, estabelecendo sua própria ordem de preferência.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 1.422 do Código Civil. Credores com garantia real (hipotecário, pignoratício) têm o direito de executar o bem dado em garantia e têm preferência no recebimento sobre outros credores, respeitando a ordem de registro para a hipoteca.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.