Questão de Direito Civil · FCC TRT2 2018 (nº 43)

O mandato é um contrato pelo qual uma pessoa (o mandatário) recebe poderes de outra (o mandante) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. A procuração é o documento que formaliza esses poderes.

• (A) Incorreta: O mandatário deve concluir o negócio já começado, mesmo ciente do falecimento do mandante, se houver perigo na demora, para evitar prejuízos (Art. 674 do Código Civil).
• (B) Correta: Se o mandatário exceder os poderes que lhe foram conferidos na procuração, seus atos são considerados como os de um gestor de negócios, ou seja, não vinculam o mandante até que este os ratifique (Art. 665 do Código Civil).
• (C) Incorreta: O mandatário tem direito de retenção sobre a coisa que possui em virtude do mandato para garantir o pagamento do que lhe é devido em razão do encargo (Art. 670 do Código Civil).
• (D) Incorreta: Se o mandatário age dentro dos limites da procuração, mas contraria as instruções internas do mandante, o mandante fica obrigado perante terceiros de boa-fé, pois estes se baseiam nos poderes expressos na procuração. A responsabilidade por contrariar as instruções é do mandatário para com o mandante, não afetando a validade do ato perante terceiros (Art. 668 do Código Civil). Pegadinha: A armadilha aqui é confundir "extrapolar os limites do mandato" (que não vincula o mandante sem ratificação) com "contrariar instruções internas sem extrapolar os limites" (que vincula o mandante perante terceiros de boa-fé, sendo a questão interna entre mandante e mandatário).
• (E) Incorreta: O mandante é obrigado a pagar a remuneração e as despesas, mas essa obrigação cessa ou é mitigada se o negócio não surtir efeito por culpa do próprio mandatário. O mandatário é responsável pelos prejuízos causados por sua culpa (Art. 667 do Código Civil).